REsp 1938151 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta o cômputo do tempo de prisão cautelar (detração) para fins de preenchimento do requisito objetivo do indulto previsto no Decreto Presidencial n.º 9.246/2017, de modo que a decisão agravada que afastou o indulto não merece reforma.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO KENNEDI DOS SANTOS SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Indulto Natalino, Cômputo Do Tempo De Prisão Cautelar, Detração Penal, Decreto Presidencial N. 9.246/2017
Case Brief
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Parties
FRANCISCO KENNEDI DOS SANTOS SILVA
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se o tempo de prisão cautelar (detração penal) pode ser computado como pena cumprida para fins de concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017.
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta o cômputo do tempo de prisão cautelar (detração) para fins de preenchimento do requisito objetivo do indulto previsto no Decreto Presidencial n.º 9.246/2017, de modo que a decisão agravada que afastou o indulto não merece reforma.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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