AREsp 1884612 - DECISAO

AREsp 1884612 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática anterior, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e o entendimento sobre competência e falta grave), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO MARCELO GAVILANEZ VEGA; Recorrente Em Sentido Estrito: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Competência Para Concessão De Indulto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Falta Grave (evasão)
Penal Processo Penal Indulto Natalino Competência Para Concessão De Indulto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RODRIGO MARCELO GAVILANEZ VEGA

Agravante

Ministério Público

Recorrente Em Sentido Estrito

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de pedido de indulto após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do indulto natalino em caso de falta grave de caráter permanente (evasão)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática anterior, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e o entendimento sobre competência e falta grave), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Decisão de fls. 2.885-2.889 reconsiderada
  • Não conheço do agravo em recurso especial