HC 681570 - DECISAO

HC 681570 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de indulto/comutação e declare o benefício caso seja verificado o cumprimento de dois terços da pena referente ao delito impeditivo e de um terço referente ao delito de natureza comum, além do atendimento das condições subjetivas taxativamente elencadas pelo Presidente da República (Decreto n. 9.246/2017).

Parties
Paciente: SANDRA MARISA RODRIGUES DE SOUSA; Órgão Julgador De Segunda Instância: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções; Manifestante Que Opinou Pela Concessão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Determinação De Reexame Pelo Juízo Das Execuções
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Pena, Crimes Hediondos, Tráfico De Drogas, Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
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Parties

SANDRA MARISA RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Segunda Instância

Juízo das Execuções

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Que Opinou Pela Concessão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Determinação De Reexame Pelo Juízo Das Execuções

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 9.246/2017 (indulto natalino/comutação) a condenado por crimes hediondos e comuns
  2. 2 Interpretação do art. 12 do Decreto n. 9.246/2017 quanto ao requisito de cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo
  3. 3 Possibilidade de concessão do indulto/comutação à pena relativa ao crime não impeditivo sem o cumprimento integral da pena do crime impeditivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de indulto/comutação e declare o benefício caso seja verificado o cumprimento de dois terços da pena referente ao delito impeditivo e de um terço referente ao delito de natureza comum, além do atendimento das condições subjetivas taxativamente elencadas pelo Presidente da República (Decreto n. 9.246/2017).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pleito de indulto/comutação e declare o benefício caso verificados o cumprimento de 2/3 da pena do delito impeditivo e 1/3 da pena do delito comum, além das condições subjetivas previstas pelo Presidente da República
  • Publique-se e intimem-se