HC 683536 - DECISAO

HC 683536 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada quando há recurso próprio; analisando-se o mérito, não há constrangimento ilegal, pois, nos termos do art.12 do Decreto Presidencial nº 9.246/2017 e da jurisprudência desta Corte, devem ser consideradas, para fins de verificação do requisito objetivo do indulto, a totalidade das penas unificadas, inclusive as de execução provisória quando as sentenças foram proferidas antes da edição do decreto, o que no caso levou ao total superior ao limite previsto, justificando o indeferimento do indulto.

Parties
Paciente: ELISTON MESSIAS DE OLIVEIRA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Cálculo De Pena Definitiva E Provisória
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Cálculo De Pena Definitiva E Provisória

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Parties

ELISTON MESSIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do indulto natalino diante de múltiplas condenações
  3. 3 possibilidade de soma/unificação de penas definitivas e provisórias para fins do decreto presidencial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada quando há recurso próprio; analisando-se o mérito, não há constrangimento ilegal, pois, nos termos do art.12 do Decreto Presidencial nº 9.246/2017 e da jurisprudência desta Corte, devem ser consideradas, para fins de verificação do requisito objetivo do indulto, a totalidade das penas unificadas, inclusive as de execução provisória quando as sentenças foram proferidas antes da edição do decreto, o que no caso levou ao total superior ao limite previsto, justificando o indeferimento do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.