AREsp 1789607 - ACORDAO

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Deferiu-se o agravo regimental porque, no caso concreto, o Tribunal de origem computou o tempo de prisão cautelar cumprido antes da publicação do Decreto nº 9.246/2017 no mesmo processo que originou a condenação e cujo trânsito em julgado ocorreu antes do Decreto; assim, à luz do art. 42 do CP e dos arts. 1º, I, e 8º, I, do Decreto 9.246/2017, não há vedação legal à contagem desse tempo para fins de concessão do indulto, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Danilo Rodrigues de Jesus; Representante Do Ministério Público / Recorrente: Ministério Público; Corréu: Guilherme Francisco Pereira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Provido Para Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Prisão Cautelar, Detração Penal, Decreto Presidencial Nº 9.246/2017, Contagem De Tempo De Prisão
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional (indulto) Indulto Natalino Prisão Cautelar Detração Penal Decreto Presidencial Nº 9.246/2017 Contagem De Tempo De Prisão

Case Brief

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Parties

Danilo Rodrigues de Jesus

Agravante

Ministério Público

Representante Do Ministério Público / Recorrente

Guilherme Francisco Pereira de Souza

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Provido Para Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computar o tempo de prisão cautelar cumprido anteriormente à edição do Decreto Presidencial nº 9.246/2017 para fins de concessão do indulto
  2. 2 Interpretação do art. 42 do Código Penal em conjunto com os arts. 1º, I, e 8º, I, do Decreto nº 9.246/2017
  3. 3 Aplicação de precedentes que distinguem prisão-pena e prisão provisória

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo regimental porque, no caso concreto, o Tribunal de origem computou o tempo de prisão cautelar cumprido antes da publicação do Decreto nº 9.246/2017 no mesmo processo que originou a condenação e cujo trânsito em julgado ocorreu antes do Decreto; assim, à luz do art. 42 do CP e dos arts. 1º, I, e 8º, I, do Decreto 9.246/2017, não há vedação legal à contagem desse tempo para fins de concessão do indulto, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial