REsp 1948296 - DECISAO

REsp 1948296 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se baseou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (declaração de constitucionalidade do art. 11 do Decreto n. 9.246/2017 pelo STF e aplicação infraconstitucional do referido dispositivo) que não foram impugnados no recurso, incidindo, assim, a Súmula 126/STJ e, por analogia, a Súmula 283/STF; ademais, reconheceu-se a prerrogativa presidencial de estabelecer os requisitos do indulto, inclusive sua concessão antes do trânsito em julgado, conforme entendimento do STF na ADI n. 5874/DF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Não Conhecido (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Trânsito Em Julgado, Decreto Presidencial N. 9.246/2017, Prerrogativa Presidencial, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, ADI 5874/df
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Trânsito Em Julgado Decreto Presidencial N. 9.246/2017 Prerrogativa Presidencial +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Não Conhecido (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado para concessão de indulto
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11 do Decreto n. 9.246/2017
  3. 3 Incidência das súmulas 126/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se baseou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (declaração de constitucionalidade do art. 11 do Decreto n. 9.246/2017 pelo STF e aplicação infraconstitucional do referido dispositivo) que não foram impugnados no recurso, incidindo, assim, a Súmula 126/STJ e, por analogia, a Súmula 283/STF; ademais, reconheceu-se a prerrogativa presidencial de estabelecer os requisitos do indulto, inclusive sua concessão antes do trânsito em julgado, conforme entendimento do STF na ADI n. 5874/DF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.