HC 856041 - DECISAO

HC 856041 - DECISAO

Em face do precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC), o requisito de cumprimento integral da pena previsto no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 somente se aplica quando houver concurso material ou formal entre crimes; assim, determinou-se que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto sem considerar como impeditiva a pena não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material com o delito ora em análise.

Parties
Agravante/paciente: ODINEI GORETHE CRISTALINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto nos termos explanados.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Restritiva De Decreto, Concurso De Crimes, Soma/unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação Restritiva De Decreto Concurso De Crimes Soma/unificação De Penas

Case Brief

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Parties

ODINEI GORETHE CRISTALINO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 à condenação por porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Alcance do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e sua exigência de cumprimento integral da pena
  3. 3 Incidência da exigência de cumprimento integral apenas quando houver concurso material ou formal entre crimes

Ratio Decidendi

Em face do precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC), o requisito de cumprimento integral da pena previsto no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 somente se aplica quando houver concurso material ou formal entre crimes; assim, determinou-se que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto sem considerar como impeditiva a pena não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material com o delito ora em análise.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto nos termos explanados.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material com o delito ora em análise
  • Publique-se