HC 886935 - DECISAO

HC 886935 - DECISAO

Havendo precedente consolidado desta Corte e do STF no sentido de que o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo e considerando a parte final do art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 que excepciona a regra do art. 5º, concluiu-se pela ilegalidade do indeferimento do indulto, razão pela qual, não conhecendo do habeas corpus, a Corte concedeu a ordem de ofício para determinar ao juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao paciente quanto à condenação por tráfico privilegiado, salvo outros óbices não apreciados no writ.

Parties
Paciente: JEFFERSON CRISTIANO MARTINS; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para determinar ao juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao paciente quanto à condenação pelo delito de tráfico, na modalidade privilegiada.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Ilícito De Drogas Na Forma Privilegiada, Habilitação Do Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico Ilícito De Drogas Na Forma Privilegiada Habilitação Do Habeas Corpus Substitutivo Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

JEFFERSON CRISTIANO MARTINS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao condenado pelo crime de tráfico de drogas na forma privilegiada (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo precedente consolidado desta Corte e do STF no sentido de que o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo e considerando a parte final do art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 que excepciona a regra do art. 5º, concluiu-se pela ilegalidade do indeferimento do indulto, razão pela qual, não conhecendo do habeas corpus, a Corte concedeu a ordem de ofício para determinar ao juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao paciente quanto à condenação por tráfico privilegiado, salvo outros óbices não apreciados no writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para determinar ao juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao paciente quanto à condenação pelo delito de tráfico, na modalidade privilegiada.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao paciente, em relação à condenação pela prática do delito de tráfico, na modalidade privilegiada, afastando a vedação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, exceto se existirem outros óbices não observados neste writ, devido à sua...