HC 866470 - DECISAO

HC 866470 - DECISAO

O pedido de extensão do indulto foi indeferido por constituir inovação recursal, sendo imprescindível a impetração de novo remédio constitucional para atacar outra parte do acórdão; decisão fundamentada no art. 34, inc. XVIII, b, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Mandamus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Indulto Natalino, Receptação, Uso De Documento Falso, Extensão De Ordem, Inovação Recursal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Receptação Uso De Documento Falso Extensão De Ordem Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandamus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do indulto a outras condenações por meio do mesmo mandamus
  2. 2 admissibilidade de inovação recursal por petição
  3. 3 necessidade de impetração de novo remédio constitucional para impugnar outra parte do acórdão

Ratio Decidendi

O pedido de extensão do indulto foi indeferido por constituir inovação recursal, sendo imprescindível a impetração de novo remédio constitucional para atacar outra parte do acórdão; decisão fundamentada no art. 34, inc. XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido com fulcro no art. 34, inc. XVIII, b, do RISTJ.
  • Publique-se.