HC 882843 - DECISAO

HC 882843 - DECISAO

Constatada ilegalidade no indeferimento do indulto porque o art. 7º, inciso VI, do Decreto nº 11.302/2022 excepciona expressamente o tráfico na forma privilegiada (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006) das proibições ao indulto, de modo que o óbice objetivo invocado pelas instâncias ordinárias com base no art. 5º do Decreto não se sustenta; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar nova análise do pedido de indulto pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: THAIS ISABELLE BACH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo de Execução julgue novamente o pedido de indulto do Decreto n. 11.302/2022, afastando o óbice previsto no art. 5º do decreto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Interpretação De Decreto Presidencial, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Interpretação De Decreto Presidencial Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

THAIS ISABELLE BACH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 (arts. 5º e 7º, VI)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade no indeferimento do indulto porque o art. 7º, inciso VI, do Decreto nº 11.302/2022 excepciona expressamente o tráfico na forma privilegiada (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006) das proibições ao indulto, de modo que o óbice objetivo invocado pelas instâncias ordinárias com base no art. 5º do Decreto não se sustenta; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar nova análise do pedido de indulto pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo de Execução julgue novamente o pedido de indulto do Decreto n. 11.302/2022, afastando o óbice previsto no art. 5º do decreto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão coator.