HC 881116 - DECISAO

HC 881116 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, todavia, por existir constrangimento ilegal quanto à aplicação do parágrafo único do art.11 do Decreto nº 11.302/2022 ao caso da condenação imposta na ação penal n.2723666-16.2008.8.13.0105 (art.14, caput, Lei 10.826/03), o STJ concedeu de ofício ordem limitada para que o Juízo de Execução reexamine o pedido de indulto relativo a essa condenação, verificando o preenchimento dos requisitos previstos nos arts.7, §1º, e 12 do Decreto 11.302/2022.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Paciente: MAXWEL ALVES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Parcialmente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício, parcialmente, para determinar reexame do pedido de indulto em relação à ação penal n.2723666-16.2008.8.13.0105 (art.14, caput, Lei 10.826/03).
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Concurso De Crimes, Cláusula De Reserva De Plenário, Concessão De Ordem De Ofício, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Concurso De Crimes Cláusula De Reserva De Plenário +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

MAXWEL ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 quando há condenações em processos distintos
  2. 2 interpretação do art.5 e parágrafo único do Decreto nº 11.302/2022 quanto ao cálculo da pena em concurso de crimes
  3. 3 competência do habeas corpus quando há recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, todavia, por existir constrangimento ilegal quanto à aplicação do parágrafo único do art.11 do Decreto nº 11.302/2022 ao caso da condenação imposta na ação penal n.2723666-16.2008.8.13.0105 (art.14, caput, Lei 10.826/03), o STJ concedeu de ofício ordem limitada para que o Juízo de Execução reexamine o pedido de indulto relativo a essa condenação, verificando o preenchimento dos requisitos previstos nos arts.7, §1º, e 12 do Decreto 11.302/2022.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício, parcialmente, para determinar reexame do pedido de indulto em relação à ação penal n.2723666-16.2008.8.13.0105 (art.14, caput, Lei 10.826/03).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício, apenas para determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido do paciente de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 em relação ao delito previsto no art.14, caput, da Lei 10.826/03, relativo à ação penal n.2723666-16.2008.8.13.0105, e verifique o preenchimento dos...