HC 845445 - DECISAO

HC 845445 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão do Juízo da Execução Penal e concedeu a ordem de habeas corpus com fundamento na jurisprudência desta Corte de que, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato relativas a cada infração, não se podendo utilizar a soma/unificação das penas para obstar a concessão do indulto; assim, a decisão estadual que indeferiu o indulto por computar a soma das penas contrariou essa orientação precedental.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA COSTA; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória/concessão De Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Pena, Interpretação De Decretos Presidenciais, Princípio Da Legalidade, Soma/unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Comutação De Pena Interpretação De Decretos Presidenciais Princípio Da Legalidade Soma/unificação De Penas

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Parties

MARCELO DA SILVA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória/concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 se a soma/unificação de penas obstaculiza a concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 limites da atuação judicial na análise de pedidos de indulto

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão do Juízo da Execução Penal e concedeu a ordem de habeas corpus com fundamento na jurisprudência desta Corte de que, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato relativas a cada infração, não se podendo utilizar a soma/unificação das penas para obstar a concessão do indulto; assim, a decisão estadual que indeferiu o indulto por computar a soma das penas contrariou essa orientação precedental.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que declarou extinta a pena privativa de liberdade relativa ao Processo n. 1515157-36.2020.8.26.0228, nos termos do art. 5.º do Decreto n. 11.302/2022
  • Publique-se; intimem-se.