HC 878585 - DECISAO

HC 878585 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o art.7.º, inciso VI, do Decreto n.11.302/2022 excepciona o tráfico privilegiado das hipóteses que não se beneficiam do indulto, de modo que o limite previsto no art.5.º (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos) não se aplica nas hipóteses do tráfico privilegiado, configurando ilegalidade o indeferimento fundado exclusivamente na pena em abstrato; determinou-se, assim, a reanálise do pedido de indulto pelo Juízo de primeiro grau afastando-se os óbices legais indicados.

Parties
Paciente: ALEXANDRO JOSE CAMPELO; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
CONCEDO em parte a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Pena, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Comutação De Pena Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO JOSE CAMPELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o art.7.º, inciso VI, do Decreto n.11.302/2022 excepciona o tráfico privilegiado da vedação do art.5.º do mesmo decreto
  2. 2 Se o Juízo da Execução Penal pode indeferir pedido de indulto com base na pena máxima em abstrato quando o decreto excepcionaliza determinada hipótese
  3. 3 Interpretação aplicável aos decretos presidenciais face à competência do Presidente da República para conceder indulto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art.7.º, inciso VI, do Decreto n.11.302/2022 excepciona o tráfico privilegiado das hipóteses que não se beneficiam do indulto, de modo que o limite previsto no art.5.º (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos) não se aplica nas hipóteses do tráfico privilegiado, configurando ilegalidade o indeferimento fundado exclusivamente na pena em abstrato; determinou-se, assim, a reanálise do pedido de indulto pelo Juízo de primeiro grau afastando-se os óbices legais indicados.

Court Disposition

CONCEDO em parte a ordem de habeas corpus

Orders

  • Afastando os óbices do art. 5.º e do 7.º, inciso VI, primeira parte, do Decreto n. 11.302/2022, determinar ao Juízo de primeiro grau a reanálise do pleito de indulto natalino formulado pelo Paciente, como entender de direito.