HC 888368 - DECISAO

HC 888368 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: o paciente não preenche os requisitos do Decreto nº 11.302/2022 para recebimento do indulto porque permanecia pendente o cumprimento integral de pena relativa a crime impeditivo previsto no art. 7º do decreto, motivo pelo qual o habeas corpus, além de não ser substitutivo de recurso próprio, não se mostra adequado para deferir a benesse; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CRISTIANO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Concurso De Crimes +2 more

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Parties

CRISTIANO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 ao paciente
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 em caso de concurso ou unificação de penas
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: o paciente não preenche os requisitos do Decreto nº 11.302/2022 para recebimento do indulto porque permanecia pendente o cumprimento integral de pena relativa a crime impeditivo previsto no art. 7º do decreto, motivo pelo qual o habeas corpus, além de não ser substitutivo de recurso próprio, não se mostra adequado para deferir a benesse; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.