HC 874924 - ACORDAO

HC 874924 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o paciente foi reconhecido como reincidente na ação penal que condenou pelo furto simples, o que, por força do art. 12 do Decreto 11.302/2022, obsta a concessão do indulto; ademais, a Corte pode, de modo idôneo, complementar ou apresentar fundamentos diversos sem violar o contraditório ou causar reformatio in pejus, especialmente quando a defesa dispõe de recurso para impugnar a decisão.

Parties
Agravante/paciente: GEISEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Reincidência, Art. 12 Do Decreto 11.302/2022, Contraditório E Ampla Defesa, Reformatio in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Reincidência Art. 12 Do Decreto 11.302/2022 +2 more

Case Brief

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Parties

GEISEL DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos arts. 5º, 11 e 12 do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por furto simples reincidente
  3. 3 Se a invocação de novo fundamento pelo tribunal configura reformatio in pejus ou afronta ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o paciente foi reconhecido como reincidente na ação penal que condenou pelo furto simples, o que, por força do art. 12 do Decreto 11.302/2022, obsta a concessão do indulto; ademais, a Corte pode, de modo idôneo, complementar ou apresentar fundamentos diversos sem violar o contraditório ou causar reformatio in pejus, especialmente quando a defesa dispõe de recurso para impugnar a decisão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento do pedido de indulto relativo ao crime de furto simples, por óbice do art. 12 do Decreto 11.302/2022