HC 873379 - ACORDAO

HC 873379 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona expressamente o tráfico privilegiado do rol de crimes não abrangidos pelo indulto, de modo que a cassação do indulto concedido pelo Juízo de Execução configurou flagrante ilegalidade; ademais, a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º não prospera diante da prerrogativa presidencial e da competência restrita do Judiciário para rever o mérito da concessão do indulto, segundo precedentes do STF e do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente/executado: JOÃO VÍTOR ROCHA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Constitucionalidade De Decreto Presidencial, Habeas Corpus, Interpretação Dos Arts. 5º E 7º Do Decreto 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Constitucionalidade De Decreto Presidencial Habeas Corpus Interpretação Dos Arts. 5º E 7º Do Decreto 11.302/2022

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

JOÃO VÍTOR ROCHA MACHADO

Paciente/executado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicabilidade do indulto ao condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário na revisão do mérito concessório do indulto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona expressamente o tráfico privilegiado do rol de crimes não abrangidos pelo indulto, de modo que a cassação do indulto concedido pelo Juízo de Execução configurou flagrante ilegalidade; ademais, a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º não prospera diante da prerrogativa presidencial e da competência restrita do Judiciário para rever o mérito da concessão do indulto, segundo precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 em favor de JOÃO VÍTOR ROCHA MACHADO