HC 823168 - ACORDAO

HC 823168 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente foi condenado em concurso material por infração ao art. 306 do CTB e ao art. 333 do Código Penal, cuja pena máxima em abstrato supera o limite de cinco anos; o art. 7º, V, do Decreto n. 11.302/2022 veda o indulto aos condenados pelo art. 333 do CP e o art. 11 do mesmo decreto impõe o cumprimento da pena pelo crime impeditivo para que se pleiteie o indulto em relação aos demais crimes, de modo que, não tendo sido cumprida a pena do delito impeditivo, o indulto não pode ser concedido.

Parties
Paciente: RICARDO HENRIQUE AZEVEDO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso Material De Crimes, Crimes Impeditivos, Art. 7º, V, Do Decreto 11.302/2022, Art. 11 Do Decreto 11.302/2022, Interpretação Restritiva Do Decreto, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb), Corrupção Ativa (art. 333 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso Material De Crimes Crimes Impeditivos +5 more

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Parties

RICARDO HENRIQUE AZEVEDO DANTAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenado por crime com pena máxima em abstrato não superior a cinco anos quando há condenação também por crime impeditivo (art. 333 do CP)
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à soma ou unificação de penas e exigência de cumprimento da pena do crime impeditivo antes da concessão do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente foi condenado em concurso material por infração ao art. 306 do CTB e ao art. 333 do Código Penal, cuja pena máxima em abstrato supera o limite de cinco anos; o art. 7º, V, do Decreto n. 11.302/2022 veda o indulto aos condenados pelo art. 333 do CP e o art. 11 do mesmo decreto impõe o cumprimento da pena pelo crime impeditivo para que se pleiteie o indulto em relação aos demais crimes, de modo que, não tendo sido cumprida a pena do delito impeditivo, o indulto não pode ser concedido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.