HC 888942 - DECISAO

HC 888942 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse habeas corpus substitutivo; o Tribunal estadual não omitiu e corretamente não conheceu da impetração por inadequação da via e por inexistir flagrante constrangimento ilegal em face da vedação prevista no art.7º do Decreto 11.302/2022, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Marcelo da Silva Dias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Em Execução, Crimes Hediondos, Unificação/soma De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Habeas Corpus Substitutivo Agravo Em Execução Crimes Hediondos +1 more

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Parties

Marcelo da Silva Dias

Paciente

Tribunal de Justiça do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de agravo em execução
  2. 2 aplicabilidade do Decreto n. 11.302/2022 ao caso concreto
  3. 3 existência de crime impeditivo (hediondo ou praticado com violência/grave ameaça) como óbice ao indulto

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse habeas corpus substitutivo; o Tribunal estadual não omitiu e corretamente não conheceu da impetração por inadequação da via e por inexistir flagrante constrangimento ilegal em face da vedação prevista no art.7º do Decreto 11.302/2022, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.