HC 882554 - DECISAO

HC 882554 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, concedeu-se a ordem porque o Tribunal a quo aplicou conjuntamente os arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022 de forma equivocada; o parágrafo único do art. 5º exige considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada crime para aferir o limite de cinco anos, de modo que o paciente preenche os requisitos para o indulto quanto aos crimes de furto e receptação.

Parties
Paciente: Wellington Narciso Antônio Geronasso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Com Concessão De Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para conceder o indulto ao paciente referente aos crimes de furto e receptação.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Dos Arts. 5º E 11º Do Decreto, Furto (art. 155 Cp), Receptação (art. 180 Cp)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Dos Arts. 5º E 11º Do Decreto Furto (art. 155 Cp) Receptação (art. 180 Cp)

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Parties

Wellington Narciso Antônio Geronasso

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Com Concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devem ser somadas as penas ou consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada crime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e limites da via quanto a questões de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, concedeu-se a ordem porque o Tribunal a quo aplicou conjuntamente os arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022 de forma equivocada; o parágrafo único do art. 5º exige considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada crime para aferir o limite de cinco anos, de modo que o paciente preenche os requisitos para o indulto quanto aos crimes de furto e receptação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para conceder o indulto ao paciente referente aos crimes de furto e receptação.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para conceder o indulto ao paciente referente aos crimes de furto e receptação