HC 879460 - DECISAO

HC 879460 - DECISAO

Concedeu-se, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de Execução apenas quanto às condenações por furto simples (AP 0020512-27.2003.8.21.0070) e receptação (AP 0015192-88.2006.8.21.0070), porque, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção (AgRg no HC 856.053/SC), o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando há concurso entre crimes; no caso, os delitos foram cometidos em contextos diversos, e ademais atendem ao requisito do art. 5º por terem pena máxima em abstrato inferior a cinco anos. Quanto à outra condenação indicada, o art. 12 e a reincidência impeditiva obstruem a concessão do indulto.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: EDERSON LUÍS TONETTO; Impugnante/agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo de Direito do 2º Juizado da 2ª VEC da Comarca de Porto Alegre/RS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (5ª Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Decisão Monocrática Do Relator Com Concessão De Ordem De Ofício Parcial
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido em geral; entretanto, ordem concedida de ofício em parte para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto presidencial nos processos indicados, apenas em relação aos crimes de furto simples (AP 0020512-27.2003.8.21.0070) e receptação (AP...
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Reincidência, Concessão De Ofício, Competência Do Presidente Da República
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Reincidência Concessão De Ofício +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

EDERSON LUÍS TONETTO

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Impugnante/agravante

Juízo de Direito do 2º Juizado da 2ª VEC da Comarca de Porto Alegre/RS

Juízo a Quo

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (5ª Câmara Criminal)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Decisão Monocrática Do Relator Com Concessão De Ordem De Ofício Parcial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 5º e do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo quando crimes foram cometidos em contextos diversos (não em concurso)
  3. 3 Aplicação do art. 12 do Decreto quanto à condenação primária

Ratio Decidendi

Concedeu-se, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de Execução apenas quanto às condenações por furto simples (AP 0020512-27.2003.8.21.0070) e receptação (AP 0015192-88.2006.8.21.0070), porque, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção (AgRg no HC 856.053/SC), o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando há concurso entre crimes; no caso, os delitos foram cometidos em contextos diversos, e ademais atendem ao requisito do art. 5º por terem pena máxima em abstrato inferior a cinco anos. Quanto à outra condenação indicada, o art. 12 e a reincidência impeditiva obstruem a concessão do indulto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido em geral; entretanto, ordem concedida de ofício em parte para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto presidencial nos processos indicados, apenas em relação aos crimes de furto simples (AP 0020512-27.2003.8.21.0070) e receptação (AP...

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 apenas em relação ao delito de furto simples (art. 155, caput, CP) - Ação Penal n. 0020512-27.2003.8.21.0070.
  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 apenas em relação ao delito de receptação (art. 180, caput, CP) - Ação Penal n. 0015192-88.2006.8.21.0070.