HC 889389 - DECISAO

HC 889389 - DECISAO

Por interpretação sistêmica do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, o art. 5º exige a consideração individual da pena máxima em abstrato de cada crime para fins de aferição do limite de cinco anos; a aplicação combinada dos arts. 5º e 11º no sentido de somar penas de diferentes execuções para impedir o indulto foi considerada equivocada, razão pela qual se concedeu o indulto relativo às condenações por furto simples e receptação do paciente.

Parties
Paciente: Wellington Narciso Antônio Geronasso; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício e deferi o indulto para as condenações referentes ao furto simples e à receptação.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Dos Arts. 5º E 11º, Habeas Corpus Substitutivo, Soma/unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Dos Arts. 5º E 11º Habeas Corpus Substitutivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Wellington Narciso Antônio Geronasso

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devem ser somadas as penas de mais de uma execução penal ou se deve ser considerada individualmente a pena máxima em abstrato de cada crime
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Alcance da fiscalização judicial sobre ato discricionário de indulto e limites constitucionais dessa intervenção

Ratio Decidendi

Por interpretação sistêmica do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, o art. 5º exige a consideração individual da pena máxima em abstrato de cada crime para fins de aferição do limite de cinco anos; a aplicação combinada dos arts. 5º e 11º no sentido de somar penas de diferentes execuções para impedir o indulto foi considerada equivocada, razão pela qual se concedeu o indulto relativo às condenações por furto simples e receptação do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício e deferi o indulto para as condenações referentes ao furto simples e à receptação.

Orders

  • Ordem concedida para deferir o indulto nas condenações por furto simples e receptação
  • Não conheço da impetração na via de habeas corpus substitutivo de recurso próprio