HC 888316 - DECISAO

HC 888316 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, pois, embora a Terceira Seção admita que crimes praticados em contextos diversos não exigem o cumprimento da pena do crime impeditivo para fins do art. 11 do Decreto 11.302/2022, no caso concreto há impedimentos formais ao benefício: o furto qualificado tem pena máxima em abstrato superior a cinco anos (art. 5º do Decreto) e a hipótese relativa à apropriação indébita é obstada pela reincidência e pelo art. 12 do Decreto que exige condenação primária.

Parties
Paciente: RUDNEI TEIXEIRA MACHADO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Reincidência, Soma/unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Reincidência +3 more

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Parties

RUDNEI TEIXEIRA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 à condenação quando o paciente cumpre pena por crime impeditivo em outro processo e não há concurso de crimes.
  2. 2 Alcance do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022: exigência de cumprimento da pena do crime impeditivo apenas em caso de concurso de crimes.
  3. 3 Impedimentos formais ao indulto: pena máxima em abstrato superior a cinco anos (art. 5º do Decreto) e requisito de condenação primária (art. 12 do Decreto), bem como a reincidência.

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, pois, embora a Terceira Seção admita que crimes praticados em contextos diversos não exigem o cumprimento da pena do crime impeditivo para fins do art. 11 do Decreto 11.302/2022, no caso concreto há impedimentos formais ao benefício: o furto qualificado tem pena máxima em abstrato superior a cinco anos (art. 5º do Decreto) e a hipótese relativa à apropriação indébita é obstada pela reincidência e pelo art. 12 do Decreto que exige condenação primária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.