HC 859732 - DECISAO

HC 859732 - DECISAO

Concedeu-se a ordem determinando que o Magistrado de origem aprecie individualmente as condenações referentes aos delitos não impeditivos para fins de indulto, desde que tais delitos não tenham sido cometidos em concurso com os crimes impeditivos, em conformidade com o entendimento da Terceira Seção de que o cumprimento integral da pena do crime impeditivo é exigível apenas se os crimes estiverem em concurso.

Parties
Paciente: FABRICIO DE OLIVEIRA; Fiscal Da Lei (interveniente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Magistrado De Execução: MAGISTRADO DA EXECUÇÃO; Defesa Do Paciente: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ) / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Crime Impeditivo, Indulto Presidencial (decreto N. 11.302/2022), Ocultação De Cadáver, Tráfico Privilegiado, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Concurso De Crimes Crime Impeditivo Indulto Presidencial (decreto N. 11.302/2022) +3 more

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Parties

FABRICIO DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (interveniente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MAGISTRADO DA EXECUÇÃO

Magistrado De Execução

DEFESA

Defesa Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ) / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 pode ser concedido às penas relativas a crimes não impeditivos quando há condenação por crime impeditivo em processo diverso (não em concurso).
  2. 2 Se o cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo é exigível quando os crimes não estão em concurso (material ou formal).

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem determinando que o Magistrado de origem aprecie individualmente as condenações referentes aos delitos não impeditivos para fins de indulto, desde que tais delitos não tenham sido cometidos em concurso com os crimes impeditivos, em conformidade com o entendimento da Terceira Seção de que o cumprimento integral da pena do crime impeditivo é exigível apenas se os crimes estiverem em concurso.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Magistrado de origem aprecie individualmente as condenações referentes aos delitos não impeditivos, desde que não cometidos em concurso com os crimes impeditivos.
  • Publique-se e intimem-se.