HC 889062 - DECISAO

HC 889062 - DECISAO

Considerando precedente da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC n. 856.053/SC) que firmou entendimento de que o Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo somente quando este se encontra em concurso com crime não impeditivo, e que, se os crimes forem cometidos em contextos diversos (sem concurso), não se exige o cumprimento integral pela condenação impeditiva, concedeu-se a ordem para que o Magistrado de origem aprecie individualmente apenas a condenação referente ao tráfico privilegiado, permitindo assim a análise da concessão do indulto à parte relativa a essa condenação.

Parties
Paciente: GISELI CALDAS MARQUIM; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

GISELI CALDAS MARQUIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 em relação à condenação por tráfico privilegiado.
  2. 2 Exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo quando há concurso com crime não impeditivo.
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único, art. 7º e art. 9º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.

Ratio Decidendi

Considerando precedente da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC n. 856.053/SC) que firmou entendimento de que o Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo somente quando este se encontra em concurso com crime não impeditivo, e que, se os crimes forem cometidos em contextos diversos (sem concurso), não se exige o cumprimento integral pela condenação impeditiva, concedeu-se a ordem para que o Magistrado de origem aprecie individualmente apenas a condenação referente ao tráfico privilegiado, permitindo assim a análise da concessão do indulto à parte relativa a essa condenação.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Magistrado de origem aprecie individualmente tão somente a condenação referente ao tráfico privilegiado.
  • Publique-se e intimem-se.