HC 839039 - DECISAO

HC 839039 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; em exame do mérito, não se identifica constrangimento ilegal, pois o art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 veda expressamente o indulto a condenados cuja pena privativa de liberdade tenha sido substituída por penas restritivas de direitos, e a eventual reconversão da pena em caráter provisório não afasta a vedação nem autoriza interpretação extensiva do decreto presidencial.

Parties
Paciente: LUCAS EVERTON DA SILVA; Impetrado: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Pena Restritiva De Direitos, Reconversão Provisória De Pena, Competência Do Presidente Da República, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação Restritiva De Decretos De Indulto
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Pena Restritiva De Direitos Reconversão Provisória De Pena Competência Do Presidente Da República +2 more

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Parties

LUCAS EVERTON DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto natalino aos condenados cuja pena restritiva de direitos foi reconvertida provisoriamente em privativa de liberdade
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 alcance e interpretação do art. 8º, inciso I, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; em exame do mérito, não se identifica constrangimento ilegal, pois o art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 veda expressamente o indulto a condenados cuja pena privativa de liberdade tenha sido substituída por penas restritivas de direitos, e a eventual reconversão da pena em caráter provisório não afasta a vedação nem autoriza interpretação extensiva do decreto presidencial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.