HC 855470 - DECISAO

HC 855470 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na aplicação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 como impeditivo no caso concreto, pois a condenação por tráfico de entorpecentes apontada pela origem não se insere como impeditivo dentro do contexto de concurso com o crime objeto do indulto; portanto afasto a aplicação do art. 11 como óbice ao indulto e determino que o juízo da execução analise imediatamente se os demais requisitos do Decreto n. 11.302/2022 estão presentes.

Parties
Paciente: MARCIO LUIZ FARIAS QUEIROZ; Órgão a Quo/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a aplicação do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 como impeditivo à obtenção do indulto no caso concreto
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Competência Do Presidente Da República
Direito Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Crime Impeditivo Concurso De Crimes Competência Do Presidente Da República

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Parties

MARCIO LUIZ FARIAS QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único do Decreto n. 11.302/2022 como impeditivo à concessão de indulto
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Caracterização de concurso entre crimes praticados em execuções distintas

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na aplicação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 como impeditivo no caso concreto, pois a condenação por tráfico de entorpecentes apontada pela origem não se insere como impeditivo dentro do contexto de concurso com o crime objeto do indulto; portanto afasto a aplicação do art. 11 como óbice ao indulto e determino que o juízo da execução analise imediatamente se os demais requisitos do Decreto n. 11.302/2022 estão presentes.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a aplicação do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 como impeditivo à obtenção do indulto no caso concreto

Orders

  • Determinar que o juízo da execução analise imediatamente se os demais requisitos do Decreto n. 11.302/2022 estão presentes
  • Intime-se a origem, com urgência, para cumprimento