HC 859530 - DECISAO

HC 859530 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, houve ilegalidade na aplicação do art. 5º (e seu parágrafo único) e do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 como impeditivos ao indulto: as condenações que superam cinco anos não estavam vinculadas nem foram praticadas no mesmo contexto (não há concurso) com o crime indultado, de modo que não impedem a concessão do benefício previsto no decreto quando o crime indultado tem pena máxima em abstrato não superior a cinco anos, conforme interpretação sistêmica do decreto e precedentes do STJ, restabelecendo-se, assim, a decisão do juízo da execução penal que havia concedido o indulto.

Parties
Paciente: CRISTIANO APARECIDO VIEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a aplicação do art. 5º e seu parágrafo único e do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 como impeditivos à obtenção do indulto no caso concreto, restabelecendo a decisão do juízo da execução penal.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Soma/unificação De Penas, Crimes Impeditivos
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Soma/unificação De Penas Crimes Impeditivos

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Parties

CRISTIANO APARECIDO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 5º e seu parágrafo único do Decreto nº 11.302/2022 ao caso concreto
  2. 2 aplicabilidade do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 como impeditivo ao indulto
  3. 3 se a soma ou unificação de penas de execuções distintas pode obstar a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, houve ilegalidade na aplicação do art. 5º (e seu parágrafo único) e do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 como impeditivos ao indulto: as condenações que superam cinco anos não estavam vinculadas nem foram praticadas no mesmo contexto (não há concurso) com o crime indultado, de modo que não impedem a concessão do benefício previsto no decreto quando o crime indultado tem pena máxima em abstrato não superior a cinco anos, conforme interpretação sistêmica do decreto e precedentes do STJ, restabelecendo-se, assim, a decisão do juízo da execução penal que havia concedido o indulto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a aplicação do art. 5º e seu parágrafo único e do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 como impeditivos à obtenção do indulto no caso concreto, restabelecendo a decisão do juízo da execução penal.

Orders

  • Intime-se a origem, com urgência, para cumprimento.
  • Publique-se.