HC 889067 - DECISAO

HC 889067 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício porque o paciente, condenado por crimes impeditivos e não impeditivos, não cumpriu integralmente as penas relativas aos crimes impeditivos, incidindo o óbice previsto no parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022; assim, a liminar é corretamente indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DE JESUS CAMARGOS GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Soma/unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação Sistemática Dos Arts. 5º E 11 Do Decreto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Soma/unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE JESUS CAMARGOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de indulto a condenado por crime não impeditivo quando há condenação por crime impeditivo cujas penas não foram integralmente cumpridas
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 diante de concurso de crimes ou unificação de penas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício porque o paciente, condenado por crimes impeditivos e não impeditivos, não cumpriu integralmente as penas relativas aos crimes impeditivos, incidindo o óbice previsto no parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022; assim, a liminar é corretamente indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.