HC 887613 - DECISAO

HC 887613 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso do paciente condenado pelo crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06), não pode ser aplicado como impeditivo o art. 5º, caput, do Decreto Presidencial n. 11.302/22; a interpretação conjunta do decreto e a jurisprudência desta Corte admitem a concessão do indulto ao tráfico privilegiado, e o art. 7º, VI, do Decreto afasta o crime privilegiado da relação de delitos impeditivos.

Parties
Paciente: FRANCISCO JEAN DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido
Outcome
Habeas corpus concedido para anular o decidido a quo e afastar a aplicação do art. 5º, caput, do Decreto Presidencial nº 11.302/22 como impeditivo à obtenção do indulto no caso concreto (tráfico privilegiado).
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Decreto Presidencial N. 11.302/22
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Decreto Presidencial N. 11.302/22

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Parties

FRANCISCO JEAN DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º, caput, do Decreto Presidencial n. 11.302/22 a condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06)
  2. 2 Incidência do art. 7º do Decreto 11.302/22 como impeditivo ao indulto para tráfico privilegiado
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/22 quanto à soma/unificação de penas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso do paciente condenado pelo crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06), não pode ser aplicado como impeditivo o art. 5º, caput, do Decreto Presidencial n. 11.302/22; a interpretação conjunta do decreto e a jurisprudência desta Corte admitem a concessão do indulto ao tráfico privilegiado, e o art. 7º, VI, do Decreto afasta o crime privilegiado da relação de delitos impeditivos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para anular o decidido a quo e afastar a aplicação do art. 5º, caput, do Decreto Presidencial nº 11.302/22 como impeditivo à obtenção do indulto no caso concreto (tráfico privilegiado).

Orders

  • Anule-se a decisão a quo e afaste-se a aplicação do art. 5º, caput, do Decreto Presidencial n. 11.302/22 como impeditivo ao indulto no caso concreto.
  • Intime-se a origem, com urgência, para cumprimento.