REsp 2102166 - DECISAO

REsp 2102166 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer o acórdão que negou provimento ao agravo em execução, por entender que o art.2º do Decreto n.11.302/2022 veda a concessão do indulto natalino a agentes do Sistema Único de Segurança Pública condenados por crimes dolosos, e que o entendimento jurisprudencial dominante autoriza decisão monocrática do relator.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Competência Presidencial, Agentes Do Sistema Único De Segurança Pública, Crime Doloso, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Competência Presidencial Agentes Do Sistema Único De Segurança Pública Crime Doloso +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.5º do Decreto n.11.302/2022 a agentes públicos do Sistema Único de Segurança Pública condenados por crimes dolosos
  2. 2 Interpretação e alcance do art.2º do Decreto n.11.302/2022
  3. 3 Competência presidencial para estabelecer condições de indulto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer o acórdão que negou provimento ao agravo em execução, por entender que o art.2º do Decreto n.11.302/2022 veda a concessão do indulto natalino a agentes do Sistema Único de Segurança Pública condenados por crimes dolosos, e que o entendimento jurisprudencial dominante autoriza decisão monocrática do relator.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Restabelecer o acórdão que negou provimento ao agravo em execução