HC 888937 - DECISAO

HC 888937 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para fins do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato do crime pleiteado no indulto (conforme parágrafo único do art. 5º), de modo que a soma ou unificação das penas prevista no art. 11 do Decreto não constitui, por si só, óbice à concessão do indulto quando preenchidos os demais requisitos; assim, apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo, concedeu de ofício o indulto relativo à condenação por receptação (PEC n. 0001069-90.2023.8.26.0154).

Parties
Paciente: Alecsandro de Oliveira Bento; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, deferindo o indulto para a condenação referente ao crime de receptação (PEC n. 0001069-90.2023.8.26.0154).
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Soma/unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Soma/unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

Alecsandro de Oliveira Bento

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (indulto natalino), as penas devem ser consideradas individualmente ou se deve ser considerada a soma/unificação das penas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e do art. 111 da LEP à aferição do requisito objetivo de 5 anos
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para fins do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato do crime pleiteado no indulto (conforme parágrafo único do art. 5º), de modo que a soma ou unificação das penas prevista no art. 11 do Decreto não constitui, por si só, óbice à concessão do indulto quando preenchidos os demais requisitos; assim, apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo, concedeu de ofício o indulto relativo à condenação por receptação (PEC n. 0001069-90.2023.8.26.0154).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, deferindo o indulto para a condenação referente ao crime de receptação (PEC n. 0001069-90.2023.8.26.0154).

Orders

  • Concessão do indulto para a condenação referente ao crime de receptação - PEC n. 0001069-90.2023.8.26.0154 (Ação Penal originária n. 0013146-90.2015.8.26.0032)
  • Publique-se.