HC 891053 - DECISAO

HC 891053 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o entendimento da Terceira Seção do STJ firmou que o Decreto Presidencial nº 11.302/22 exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando este foi praticado em concurso com crime não impeditivo; havendo crimes praticados em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso, não se exige o cumprimento integral da pena impeditiva, motivo pelo qual o acórdão foi cassado e determinado novo julgamento com apreciação individual das condenações.

Parties
Paciente: CARLOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido, acórdão cassado e determinado novo julgamento para apreciação individual das condenações.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/22, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/22 Crime Impeditivo Concurso De Crimes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do Decreto Presidencial nº 11.302/22 quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo
  2. 2 Necessidade de apreciação individual das condenações em novo julgamento

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o entendimento da Terceira Seção do STJ firmou que o Decreto Presidencial nº 11.302/22 exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando este foi praticado em concurso com crime não impeditivo; havendo crimes praticados em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso, não se exige o cumprimento integral da pena impeditiva, motivo pelo qual o acórdão foi cassado e determinado novo julgamento com apreciação individual das condenações.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, acórdão cassado e determinado novo julgamento para apreciação individual das condenações.

Orders

  • Cassar o acórdão vergastado
  • Determinar que o Juízo da 2ª Vara Criminal de Colatina - ES, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações