HC 886079 - DECISAO

HC 886079 - DECISAO

A ordem foi concedida porque, nos termos do precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC), o Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando houver concurso com o crime não impeditivo; quando as condenações decorrerem de processos distintos e não houver concurso, não se exige tal cumprimento integral. Assim, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e determinou-se novo julgamento para apreciação individual das condenações.

Parties
Paciente: MARCOS RIBEIRO GONÇALVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Acórdão cassado. Determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem para apreciação individual das condenações.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação De Penas Interpretação De Decreto Presidencial +1 more

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Parties

MARCOS RIBEIRO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 às penas por porte ilegal de arma quando há condenações por roubo qualificado em processo distinto
  2. 2 Se o requisito de cumprimento integral da pena do crime impeditivo se impõe quando as condenações decorreram de processos distintos e não em concurso

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque, nos termos do precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC), o Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando houver concurso com o crime não impeditivo; quando as condenações decorrerem de processos distintos e não houver concurso, não se exige tal cumprimento integral. Assim, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e determinou-se novo julgamento para apreciação individual das condenações.

Court Disposition

Ordem concedida. Acórdão cassado. Determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem para apreciação individual das condenações.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução Penal n. 0006818-84.2023.8.26.0026
  • Determinar que o Tribunal de Justiça de origem, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações