HC 888316 - DECISAO

HC 888316 - DECISAO

Recebido o pedido como agravo regimental, o relator, em juízo de retratação, reconheceu que houve juntada de decisão que afastou a reincidência decorrente de condenação pelo art.28 da Lei 11.343/2006 na Ação Penal n. 5001758-93.2017.8.21.0026; assim, embora mantenha que o furto qualificado (art.155, §4º, CP) é inelegível ao indulto por ter pena máxima abstrata superior a cinco anos, determinou a reanálise pelo Juízo de Execução do pedido de concessão do indulto quanto ao crime de apropriação indébita (art.168, caput, CP) na referida ação penal, atentando para os requisitos dos arts.7, §1º, e 12 do Decreto 11.302/2022.

Parties
Paciente: RUDNEI TEIXEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (agravo Regimental / Juízo De Retratação)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; em juízo de retratação, reconsidero parcialmente e determino reexame pelo Juízo de Execução do pedido de indulto quanto ao crime de apropriação indébita (art.168, caput, CP) na Ação Penal n. 5001758-93.2017.8.21.0026.
Legal Topics
Indulto Natalino, Reincidência, Interpretação De Decreto Presidencial, Porte De Drogas Para Consumo Próprio (art. 28, Lei 11.343/2006), Furto Qualificado (art. 155, §4º, Cp), Apropriação Indébita (art. 168
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Reincidência Interpretação De Decreto Presidencial Porte De Drogas Para Consumo Próprio (art. 28, Lei 11.343/2006) +2 more

Case Brief

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Parties

RUDNEI TEIXEIRA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (agravo Regimental / Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no art.5º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Incidência da reincidência decorrente de condenação pelo art.28 da Lei 11.343/2006 para fins de impedimento do indulto (art.12 do Decreto 11.302/2022)
  3. 3 Aplicação do requisito de pena máxima em abstrato superior a cinco anos (art.5º do Decreto 11.302/2022)

Ratio Decidendi

Recebido o pedido como agravo regimental, o relator, em juízo de retratação, reconheceu que houve juntada de decisão que afastou a reincidência decorrente de condenação pelo art.28 da Lei 11.343/2006 na Ação Penal n. 5001758-93.2017.8.21.0026; assim, embora mantenha que o furto qualificado (art.155, §4º, CP) é inelegível ao indulto por ter pena máxima abstrata superior a cinco anos, determinou a reanálise pelo Juízo de Execução do pedido de concessão do indulto quanto ao crime de apropriação indébita (art.168, caput, CP) na referida ação penal, atentando para os requisitos dos arts.7, §1º, e 12 do Decreto 11.302/2022.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; em juízo de retratação, reconsidero parcialmente e determino reexame pelo Juízo de Execução do pedido de indulto quanto ao crime de apropriação indébita (art.168, caput, CP) na Ação Penal n. 5001758-93.2017.8.21.0026.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido do paciente de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 em relação ao delito previsto no art.168, caput, do Código Penal, na Ação Penal n. 5001758-93.2017.8.21.0026, atentando para verificação do preenchimento dos requisitos previstos nos arts.7, §1º,...
  • Comunicar, com urgência, o Juízo de Execução e o Tribunal de Justiça.