HC 882189 - DECISAO

HC 882189 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a interpretação dada pelo Tribunal de origem ao parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 diverge do entendimento da Terceira Seção do STJ de que, quando os crimes foram cometidos em contextos diversos e não há concurso (material ou formal), não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para fins de concessão do indulto ao crime não impeditivo; por isso restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera o indulto relativo ao processo 5042995-88.2022.8.21.0008 (art. 180 do CP).

Parties
Paciente: MARCOS ADRIANO VACCARI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer decisão de primeiro grau que deferiu indulto relativo à condenação do processo 5042995-88.2022.8.21.0008 (art. 180 do CP).
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS ADRIANO VACCARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido a crime não impeditivo quando existe pena por crime impeditivo em processos distintos e sem concurso
  2. 2 interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 relação entre requisito objetivo do indulto e concurso de crimes

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a interpretação dada pelo Tribunal de origem ao parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 diverge do entendimento da Terceira Seção do STJ de que, quando os crimes foram cometidos em contextos diversos e não há concurso (material ou formal), não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para fins de concessão do indulto ao crime não impeditivo; por isso restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera o indulto relativo ao processo 5042995-88.2022.8.21.0008 (art. 180 do CP).

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer decisão de primeiro grau que deferiu indulto relativo à condenação do processo 5042995-88.2022.8.21.0008 (art. 180 do CP).

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu indulto relativo à condenação do processo 5042995-88.2022.8.21.0008 - art. 180 do CP.
  • Publique-se.