HC 837983 - DECISAO

HC 837983 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte, que presume a constitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 e admite interpretação segundo a qual a soma/unificação de penas até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto quando a pena máxima individual do delito não ultrapassa 5 anos e cumpridos os demais requisitos do decreto, o agravo regimental merece provimento para que o juízo de origem aprecie o pedido de indulto formulado pela defesa, não havendo óbice à análise em razão do controle difuso anteriormente exercido pelas instâncias inferiores.

Parties
Paciente/agravante: Darlan Bispo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Reconsiderada Para Envio Ao Juízo De Origem
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e conceder a ordem, determinando ao juízo que aprecie o pedido formulado pela defesa no que se refere ao indulto, como entender de direito.
Legal Topics
Indulto Natalino, Constitucionalidade Do Art. 5º Do Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus, Concurso De Crimes E Pena Em Abstrato
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Constitucionalidade Do Art. 5º Do Decreto N. 11.302/2022 Habeas Corpus Concurso De Crimes E Pena Em Abstrato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Darlan Bispo dos Santos

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Reconsiderada Para Envio Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 É constitucional o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022?
  2. 2 Para concessão do indulto deve-se considerar a pena máxima em abstrato de cada crime ou a pena final unificada?
  3. 3 O paciente preenche os requisitos legais para o indulto dada a natureza do crime e o quantum da pena?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte, que presume a constitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 e admite interpretação segundo a qual a soma/unificação de penas até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto quando a pena máxima individual do delito não ultrapassa 5 anos e cumpridos os demais requisitos do decreto, o agravo regimental merece provimento para que o juízo de origem aprecie o pedido de indulto formulado pela defesa, não havendo óbice à análise em razão do controle difuso anteriormente exercido pelas instâncias inferiores.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e conceder a ordem, determinando ao juízo que aprecie o pedido formulado pela defesa no que se refere ao indulto, como entender de direito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e determinar ao juízo de origem que aprecie o pedido de indulto formulado pela defesa
  • Reconsiderar a decisão agravada