HC 884033 - DECISAO

HC 884033 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5º, de modo que o indulto natalino pode ser concedido aos condenados pelo tráfico privilegiado; diante de precedentes desta Corte que adotam essa interpretação, concedeu-se o habeas corpus determinando ao juízo de primeiro grau que defira o indulto, afastando os óbices do art. 5º e da primeira parte do art. 7º, VI, salvo outros impedimentos não verificados no writ.

Parties
Paciente: JOACIR JOSE COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Interpretação De Decreto Presidencial, Competência De Clemência Do Presidente Da República
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Interpretação De Decreto Presidencial Competência De Clemência Do Presidente Da República

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Parties

JOACIR JOSE COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino (Decreto n. 11.302/2022) ao crime de tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário na apreciação de ato de clemência presidencial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5º, de modo que o indulto natalino pode ser concedido aos condenados pelo tráfico privilegiado; diante de precedentes desta Corte que adotam essa interpretação, concedeu-se o habeas corpus determinando ao juízo de primeiro grau que defira o indulto, afastando os óbices do art. 5º e da primeira parte do art. 7º, VI, salvo outros impedimentos não verificados no writ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino ao paciente
  • Afastar os óbices do art. 5º e da primeira parte do art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, exceto outros óbices não observados no writ