HC 890878 - DECISAO

HC 890878 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto; aplicando-se interpretação sistemática e restritiva do Decreto 11.302/2022, quando as condenações não se configuram em concurso (foram cometidas em contextos diversos), não se exige o cumprimento integral da pena por crime impeditivo, razão pela qual se concedeu, de ofício, o indulto previsto no Decreto ao paciente relativamente à condenação no processo n. 0191690-66.2017.8.21.0001 por receptação.

Parties
Paciente: AMARAILDO FERREIRA VICENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Do Art. 5º E Do Art. 11 Do Decreto, Concurso De Crimes, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula Vinculante 10
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Do Art. 5º E Do Art. 11 Do Decreto Concurso De Crimes +2 more

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Parties

AMARAILDO FERREIRA VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 à condenação por receptação (art. 180 do CP)
  2. 2 Interpretação do art. 5º e do art. 11 do Decreto 11.302/2022 quanto à soma/unificação de penas
  3. 3 Exigência de cumprimento integral da pena em caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto; aplicando-se interpretação sistemática e restritiva do Decreto 11.302/2022, quando as condenações não se configuram em concurso (foram cometidas em contextos diversos), não se exige o cumprimento integral da pena por crime impeditivo, razão pela qual se concedeu, de ofício, o indulto previsto no Decreto ao paciente relativamente à condenação no processo n. 0191690-66.2017.8.21.0001 por receptação.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder ao paciente o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022 relativamente à condenação no processo n. 0191690-66.2017.8.21.0001, pela prática do crime de receptação.
  • Comunique-se, com urgência, esta decisão, ao Juízo das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça.