HC 886258 - DECISAO

HC 886258 - DECISAO

O Supremo entendimento adotado foi de que a parte final do inciso VI do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5º do mesmo Decreto, de modo que o tráfico de drogas na modalidade privilegiada pode ser alcançado pelo indulto natalino mesmo que a pena máxima em abstrato ultrapasse cinco anos; com base nessa interpretação e em precedentes desta Corte, concedeu-se o habeas corpus determinando o deferimento do indulto pelo juízo de primeiro grau para a condenação indicada.

Parties
Paciente: WAGNER JOSÉ DELVECHIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Presidencial Para Concessão De Indulto, Art. 5º E Art. 7º Do Decreto 11.302/2022, Precedentes Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Tráfico De Drogas Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Competência Presidencial Para Concessão De Indulto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER JOSÉ DELVECHIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto natalino (Decreto 11.302/2022) ao crime de tráfico de drogas privilegiado apesar da pena máxima em abstrato ser superior a cinco anos
  2. 2 se o art. 7º, VI, do Decreto 11.302/2022 excepciona a regra do art. 5º do mesmo Decreto
  3. 3 limites da atuação do Poder Judiciário sobre atos de clemência presidencial

Ratio Decidendi

O Supremo entendimento adotado foi de que a parte final do inciso VI do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5º do mesmo Decreto, de modo que o tráfico de drogas na modalidade privilegiada pode ser alcançado pelo indulto natalino mesmo que a pena máxima em abstrato ultrapasse cinco anos; com base nessa interpretação e em precedentes desta Corte, concedeu-se o habeas corpus determinando o deferimento do indulto pelo juízo de primeiro grau para a condenação indicada.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino ao paciente em relação à condenação nos autos da Ação Penal n. 0014030-54.2007.8.24.0033.
  • Afastar os óbices do art. 5º e da primeira parte do art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, ressalvados outros óbices eventualmente existentes não analisados no writ.