HC 869800 - DECISAO

HC 869800 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há ilegalidade flagrante e porque a paciente não preenchia os requisitos subjetivos e objetivos do indulto natalino: o art. 7º do Decreto 11.302/2022 veda o indulto para o crime impeditivo (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) e, conforme o art. 11, parágrafo único, não se concede indulto a crimes não impeditivos enquanto não estiver cumprida a pena relativa ao crime impeditivo; na espécie, a pena pelo crime impeditivo não foi integralmente cumprida até 25.12.2022.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA LIMA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Concurso De Crimes Interpretação De Decreto

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA LIMA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há ilegalidade flagrante e porque a paciente não preenchia os requisitos subjetivos e objetivos do indulto natalino: o art. 7º do Decreto 11.302/2022 veda o indulto para o crime impeditivo (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) e, conforme o art. 11, parágrafo único, não se concede indulto a crimes não impeditivos enquanto não estiver cumprida a pena relativa ao crime impeditivo; na espécie, a pena pelo crime impeditivo não foi integralmente cumprida até 25.12.2022.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indefiro o pedido de indulto formulado pela Defesa
  • Publique-se