HC 878461 - DECISAO

HC 878461 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz do entendimento da Terceira Seção do STJ, o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando este foi cometido em concurso (material ou formal) com crime não impeditivo no mesmo contexto; quando os delitos decorrem de ações penais distintas e não configuram concurso, não se impõe o óbice do parágrafo único e, assim, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto relativo ao processo n. 0086289-78.2017.8.21.0001.

Parties
Paciente: ROGER CLÁUDIO DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Cumprimento Integral De Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Unificação De Penas Cumprimento Integral De Pena

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Parties

ROGER CLÁUDIO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/22 quando há crimes impeditivos e não impeditivos em ações penais distintas
  2. 2 interpretação do termo 'concurso' no parágrafo único do art. 11 (se abrange unificação de penas entre ações distintas ou apenas concurso material/formal no mesmo contexto)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz do entendimento da Terceira Seção do STJ, o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando este foi cometido em concurso (material ou formal) com crime não impeditivo no mesmo contexto; quando os delitos decorrem de ações penais distintas e não configuram concurso, não se impõe o óbice do parágrafo único e, assim, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto relativo ao processo n. 0086289-78.2017.8.21.0001.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau referente ao Processo n. 0086289-78.2017.8.21.0001
  • Publique-se. Intimem-se.