HC 887562 - DECISAO

HC 887562 - DECISAO

O Relator concluiu que o art. 7º, inciso VI, do Decreto nº 11.302/2022 excepciona expressamente o tráfico privilegiado do rol de crimes não abrangidos pelo indulto, de modo que a invocação do art. 5º como óbice não se sustenta na hipótese concreta; diante da jurisprudência consolidada do STF (HC 118.533/MS) e do STJ (Tema 600 e precedentes citados), houve constrangimento ilegal na cassação do indulto pelo Tribunal de Justiça, razão pela qual, não conhecendo do habeas corpus, o Relator concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que havia concedido o indulto.

Parties
Paciente: VALDINEI RODRUGES VERGÍLIO; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedera o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Interpretação Dos Arts. 5º E 7º Do Decreto Nº 11.302/2022, Hediondez, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Interpretação Dos Arts. 5º E 7º Do Decreto Nº 11.302/2022 Hediondez Jurisprudência Consolidada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDINEI RODRUGES VERGÍLIO

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto do Decreto nº 11.302/2022 ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto nº 11.302/2022 e eventual conflito entre eles
  3. 3 Afastamento do caráter hediondo do tráfico privilegiado à luz do HC 118.533/MS e do Tema 600 do STJ

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o art. 7º, inciso VI, do Decreto nº 11.302/2022 excepciona expressamente o tráfico privilegiado do rol de crimes não abrangidos pelo indulto, de modo que a invocação do art. 5º como óbice não se sustenta na hipótese concreta; diante da jurisprudência consolidada do STF (HC 118.533/MS) e do STJ (Tema 600 e precedentes citados), houve constrangimento ilegal na cassação do indulto pelo Tribunal de Justiça, razão pela qual, não conhecendo do habeas corpus, o Relator concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que havia concedido o indulto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedera o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto do Decreto nº 11.302/2022 em relação à pena imposta ao paciente por tráfico privilegiado na Ação Penal n. 1500028-36.2019.8.26.0580
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça