RHC 185970 - DECISAO

RHC 185970 - DECISAO

O indeferimento do indulto baseou-se no reconhecimento, pela sentença condenatória e pelo acórdão do tribunal regional, de que os recorrentes são líderes/integrantes de facção criminosa, circunstância que, nos termos do §1º do art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, impede a concessão do indulto natalino; tal interpretação encontra respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente/paciente: FABIO JUNIOR MORENO; Recorrente/paciente: ADI MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Ordinário
Outcome
recurso não provido; ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Facção Criminosa, Contrabando, Decreto Nº 11.302/2022, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Indulto Natalino Facção Criminosa Contrabando Decreto Nº 11.302/2022 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIO JUNIOR MORENO

Recorrente/paciente

ADI MORENO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §1º do art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 (vedação do indulto a integrantes de facções criminosas)
  2. 2 Reconhecimento, pela sentença e pelo acórdão, da participação dos pacientes como líderes/integrantes de organização criminosa e seus efeitos sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

O indeferimento do indulto baseou-se no reconhecimento, pela sentença condenatória e pelo acórdão do tribunal regional, de que os recorrentes são líderes/integrantes de facção criminosa, circunstância que, nos termos do §1º do art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, impede a concessão do indulto natalino; tal interpretação encontra respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso não provido; ordem denegada

Orders

  • Recurso ordinário não provido
  • Ordem de habeas corpus denegada