HC 868670 - DECISAO

HC 868670 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio substitutivo de recurso não é cabível salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e porque as infrações de porte de arma ocorreram no mesmo contexto fático das condenações por homicídios qualificados (crimes impeditivos), o que afasta a possibilidade de concessão do indulto nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento sobre o Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: EVERTON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Crime Impeditivo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Crime Impeditivo Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVERTON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 aplicabilidade do indulto a delitos com pena em abstrato não superior a cinco anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio substitutivo de recurso não é cabível salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e porque as infrações de porte de arma ocorreram no mesmo contexto fático das condenações por homicídios qualificados (crimes impeditivos), o que afasta a possibilidade de concessão do indulto nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento sobre o Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se