HC 886895 - DECISAO

HC 886895 - DECISAO

O tribunal concedeu liminar porque o acórdão agravado interpretou de forma equivocada o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, exigindo cumprimento integral da pena do crime impeditivo mesmo quando as condenações decorrem de execuções distintas (não configurando concurso); assim, as condenações devem ser analisadas individualmente para fins de concessão do indulto, e o agravo deve ser rejulgado sob essa perspectiva.

Parties
Paciente: Rylas de Almeida Paixao; Ato Coator: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão coator e determinar o reexame do agravo considerando individualmente as condenações.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial, Interpretação Restritiva, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Interpretação Restritiva Concurso De Crimes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Rylas de Almeida Paixao

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do indulto (Decreto n. 11.302/2022) sobre condenações distintas em execuções penais separadas
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral de pena pelo crime impeditivo
  3. 3 Efeito da soma/unificação de penas até 25/12/2022 como óbice à concessão do indulto

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu liminar porque o acórdão agravado interpretou de forma equivocada o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, exigindo cumprimento integral da pena do crime impeditivo mesmo quando as condenações decorrem de execuções distintas (não configurando concurso); assim, as condenações devem ser analisadas individualmente para fins de concessão do indulto, e o agravo deve ser rejulgado sob essa perspectiva.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão coator e determinar o reexame do agravo considerando individualmente as condenações.

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar que o agravo seja rejulgado considerando individualmente as condenações