HC 886778 - DECISAO

HC 886778 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento no entendimento da Terceira Seção (AgRg no HC 856.053/SC) de que o art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 impõe exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando houver concurso (formal ou material) com crime não impeditivo; por isso, determinou-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo reexamine as condenações individualmente, afastando a aplicação automática do art. 11 em hipóteses de unificação de penas decorrentes de condenações distintas.

Parties
Paciente: MARCOS FRANCIS MARCIANO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Presidencial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS FRANCIS MARCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo quando há unificação de penas decorrente de condenações distintas
  2. 2 Se, na ausência de regra própria, deve ser aplicada a norma mais favorável prevista no art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, para considerar as penas individualmente
  3. 3 Aplicabilidade do conceito de concurso de crimes (formal ou material) para fins de vedação do indulto natalino prevista no art. 11 do Decreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento no entendimento da Terceira Seção (AgRg no HC 856.053/SC) de que o art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 impõe exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando houver concurso (formal ou material) com crime não impeditivo; por isso, determinou-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo reexamine as condenações individualmente, afastando a aplicação automática do art. 11 em hipóteses de unificação de penas decorrentes de condenações distintas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Cassado o acórdão vergastado.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações.