AREsp 2492850 - DECISAO

AREsp 2492850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, superando o juízo de admissibilidade do recurso especial, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento recente da Terceira Seção de que a exigência de cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos somente se impõe quando tais crimes foram cometidos em concurso com crimes não impeditivos; determinou-se a cassação do acórdão do Tribunal de Justiça de origem e o retorno dos autos para novo julgamento, com apreciação individual das condenações.

Parties
Agravante: WELLINGTON BITTENCOURT JACINTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão cassado; determinação de novo julgamento pelo Tribunal de Justiça de origem para apreciação individual das condenações.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Cumprimento De Pena, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Cumprimento De Pena Crime Impeditivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON BITTENCOURT JACINTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para concessão de indulto a crimes não impeditivos
  2. 2 Aplicabilidade da exigência de integral cumprimento das penas dos crimes impeditivos quando esses foram cometidos em contextos diversos (fora do concurso)
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, superando o juízo de admissibilidade do recurso especial, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento recente da Terceira Seção de que a exigência de cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos somente se impõe quando tais crimes foram cometidos em concurso com crimes não impeditivos; determinou-se a cassação do acórdão do Tribunal de Justiça de origem e o retorno dos autos para novo julgamento, com apreciação individual das condenações.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão cassado; determinação de novo julgamento pelo Tribunal de Justiça de origem para apreciação individual das condenações.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão vergastado