HC 856016 - DECISAO

HC 856016 - DECISAO

Reconsiderar a decisão monocrática e conceder a ordem, determinando a cassação do acórdão recorrido e que o Tribunal de Justiça de origem, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações, na esteira do precedente da Terceira Seção do STJ que estabelece que a exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo aplica-se quando há concurso com crimes não impeditivos, não se impondo quando as condenações decorrerem de contextos diversos e não houver concurso.

Parties
Agravante: RICARDO DOS SANTOS SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Cumprimento Integral Da Pena, Concursos De Crimes, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Crime Impeditivo Cumprimento Integral Da Pena Concursos De Crimes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RICARDO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de origem

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicação do indulto a crimes não impeditivos na presença de crime impeditivo
  3. 3 Exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo em caso de concurso versus condenações em contextos diversos

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão monocrática e conceder a ordem, determinando a cassação do acórdão recorrido e que o Tribunal de Justiça de origem, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações, na esteira do precedente da Terceira Seção do STJ que estabelece que a exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo aplica-se quando há concurso com crimes não impeditivos, não se impondo quando as condenações decorrerem de contextos diversos e não houver concurso.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão vergastado
  • Determinar que o Tribunal de Justiça de origem, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações