HC 870130 - DECISAO

HC 870130 - DECISAO

Interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 no sentido de que a parte final do inciso VI do art. 7º excepciona a regra geral do art. 5º, permitindo a concessão do indulto aos condenados por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) quando a reprimenda efetiva for inferior a cinco anos; adicionalmente, na mesma ação penal houve condenação por crime cuja pena máxima em abstrato é de detenção até 3 anos (art. 12 da Lei 10.826/2003), satisfazendo os requisitos do art. 5º do Decreto, de modo que o habeas corpus deve ser concedido para determinar ao juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino ao paciente.

Parties
Paciente: IVAN MONTEIRO MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Ilícito De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei N. 10.826/2003), Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Ilícito De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei N. 10.826/2003) Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN MONTEIRO MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 eligibilidade para indulto natalino frente à condenação por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 interpretação concorrente dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 efeito de condenação por crime diverso (art. 12 da Lei 10.826/2003) sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 no sentido de que a parte final do inciso VI do art. 7º excepciona a regra geral do art. 5º, permitindo a concessão do indulto aos condenados por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) quando a reprimenda efetiva for inferior a cinco anos; adicionalmente, na mesma ação penal houve condenação por crime cuja pena máxima em abstrato é de detenção até 3 anos (art. 12 da Lei 10.826/2003), satisfazendo os requisitos do art. 5º do Decreto, de modo que o habeas corpus deve ser concedido para determinar ao juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino ao paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino ao paciente
  • Afastar os óbices do art. 5º e da primeira parte do art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, ressalvados outros óbices não observados no writ