HC 876566 - DECISAO

HC 876566 - DECISAO

Houve divergência entre a interpretação dada pelas instâncias ordinárias ao art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 (que somou/unificou todas as penas sob execução exigindo o cumprimento integral do crime impeditivo) e o entendimento mais recente da Terceira Seção (que admite indulto quando os crimes foram cometidos em contextos diversos e não há concurso), razão pela qual se concedeu parcialmente o habeas corpus para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de indulto considerando individualmente as condenações indicadas nas ações penais mencionadas.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE MELO COELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Concedido em parte
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Soma E Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Soma E Unificação De Penas

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Parties

ALEXANDRE DE MELO COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 ao caso de penas provenientes de diferentes ações penais
  2. 2 se o critério do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 deve ser analisado pela pena máxima abstrata de cada crime isoladamente
  3. 3 se é exigível o cumprimento integral da pena do crime impeditivo quando não há concurso de crimes (material ou formal) com o crime não impeditivo

Ratio Decidendi

Houve divergência entre a interpretação dada pelas instâncias ordinárias ao art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 (que somou/unificou todas as penas sob execução exigindo o cumprimento integral do crime impeditivo) e o entendimento mais recente da Terceira Seção (que admite indulto quando os crimes foram cometidos em contextos diversos e não há concurso), razão pela qual se concedeu parcialmente o habeas corpus para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de indulto considerando individualmente as condenações indicadas nas ações penais mencionadas.

Court Disposition

Concedido em parte

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente as condenações referentes às Ações Penais n. 0000000-00-2011.0.17.8530 e n. 0000000-00.2011.0.03.6255
  • Publique-se